Por que a prevenção tem efeito financeiro
O empregador assume os riscos da atividade econômica e dirige a prestação de serviços. Cada decisão de gestão de pessoas — contratar, alterar, punir, desligar — produz efeitos jurídicos que podem ser questionados por até cinco anos.
Base legal: CLT, art. 2º; Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11.
Momentos em que o apoio faz diferença
- Crescimento do quadro: ao ultrapassar 20 trabalhadores no estabelecimento, o registro de entrada e saída passa a ser obrigatório.
- Mudança de condições de trabalho: alterações de função, horário, local ou remuneração só são lícitas com mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado.
- Adoção de teletrabalho: a modalidade deve constar expressamente do contrato individual.
- Compensação e banco de horas: cada formato tem requisito próprio de formalização.
- Desligamentos sensíveis: justa causa e dispensa de empregados com garantia de emprego.
- Nova convenção coletiva: as normas coletivas prevalecem sobre a lei em diversos temas e mudam a cada negociação.
Base legal: CLT, art. 74, § 2º; art. 468; art. 75-C; art. 59, §§ 2º, 5º e 6º; art. 482; art. 611-A.
Sinais de que a empresa já precisa
O RH decide casos parecidos de formas diferentes; as lideranças aplicam regras próprias; as mesmas dúvidas voltam todo mês; a empresa só procura o jurídico depois de receber uma notificação. Em geral, quando três desses sinais aparecem juntos, o apoio pontual já não resolve.
Orientação do escritório: avaliação baseada na experiência do escritório; não é critério legal.
O que esperar de uma consultoria
Respostas fundamentadas e aplicáveis à rotina, revisão dos documentos que sustentam as decisões, orientação às lideranças e acompanhamento das mudanças legislativas e das normas coletivas da categoria. O objetivo é que a empresa decida com segurança, e não que deixe de decidir.
Orientação do escritório: descrição do serviço prestado pela Advocacia Fernandes.
Sobre este conteúdo. Texto informativo, elaborado com base na legislação vigente em 12 de outubro de 2026. Cada bloco indica a norma em que se apoia; o que está identificado como “orientação do escritório” é recomendação da Advocacia Fernandes, e não texto de lei. A aplicação a um caso concreto depende das circunstâncias, dos documentos e da norma coletiva de cada empresa.